Decreto-Lei n.º 169/2012
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
Legislação
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Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais, na sequência da ocorrência de incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel, Tavira e Região Autónoma da Madeira
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
Regulamento de Execução (UE) n. ° 704/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 703/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 , de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012 , de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1...
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça