Legislação
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022 , de 13 de outubro, efetuando uma nova distribuição plurianual dos encargos decorrentes da segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Procede à terceira alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 715/89 , de 23 de agosto, que dispõe sobre diversas matérias quanto ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira.
Nomeia o embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid.
Exonera o embaixador José Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Paris.
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023.
Recomenda ao Governo Regional que realize protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes.
Permite a transmissão a favor da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A., da atividade da SILOPOR, S. A., em regime de serviço público, no porto de Lisboa.
Nomeia o Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro para o cargo de Comandante do European Union Battle Group (EUBG), com efeitos a 1 de julho de 2025.
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
Processo C-271/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025. Igor Shuvalov contra Conselho da União Europeia.
Processo C-72/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2025. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.
Processo C-135/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2025. John Cockerill SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.° 4 — Prevenção da evasão fiscal, fraude fiscal ou práticas abusivas em matéria fiscal — Artigo 4.°, n.
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito de “auxílio” — Regulamentação nacional que prevê a concessão de uma medida a favor das empresas ativas no setor das fundições de aço em caso de encerramento parcial ou total das suas instalações de produção — Contribuição financeira — Vantagem. Processos apensos C-746/23 e C-747/23.