Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 41/2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n...
Aviso n.º 82/2012
Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Aviso n.º 81/2012
Torna público que a República do Togo depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Lei n.º 40/2012
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Lei n.º 39/2012
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 203/2012
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 259/2012
Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental
Lei n.º 42/2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Aviso n.º 83/2012
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Lei n.º 43/2012
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias
Declaração de Retificação n.º 43/2012
Retifica o Mapa Oficial n.º 1/2012 da Comissão Nacional de Eleições
Aviso n.º 84/2012
Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
Lei n.º 38/2012
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012