Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/M
Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993
Legislação
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Assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal não residente na República da Estónia
Nomeia o embaixador António Augusto Jorge Mendes como Embaixador de Portugal não residente na República do Kosovo
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de setembro, que criou o Conselho Regional da Cultura e Animação
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira
Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência
Regulamento de Execução (UE) n. ° 783/2012 da Comissão, de 29 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE , na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n...
Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008, de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e 330/2008, de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação...
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012 , de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto