Decreto-Lei n.º 204/2012
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002 , de 16 de dezembro, e 310/2002 , de 18 de dezembro