Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2012. DAI - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA contra Comissão Europeia. Agricultura ― Açúcar ― Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia ― Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 ― Decisão 2008/445/CE ― Ajuda retroativa à reestruturação. Processo T‑381/08.
Legislação
Legislação.
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Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Nomeação ― Classificação em grau ― Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários ― Desvirtuação dos factos ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑642/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 798/2012 da Comissão, de 4 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Portaria n.º 270/2012
Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos
Portaria n.º 271/2012
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009 , de 7 de agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 272/2012
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação
Regulamento de Execução (UE) n. ° 797/2012 da Comissão, de 3 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M
Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais exigência do Estado Português em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
Portaria n.º 269/2012
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M
Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 207/2012
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE , da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE , do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n...
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/M
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA