Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0273

IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado‑Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente. Processo C‑273/11.

2012-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0028

Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro. Processo C‑28/11.

2012-09-06 Ministério da Educação e Ciência Suplemento do Diário da República n.º 173/2012 1.ª Série

Portaria n.º 274-A/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012 , de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013

2012-09-06 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 274/2012

Altera as Portarias n.os 1102/2010 , de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e 1103/2010 , de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação

2012-09-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012

Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008 , de 13 de fevereiro, no que respeita à composição dos secretariados técnicos dos programas operacionais do Quadro Referência Estratégico Nacional

2012-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012 1.ª Série

Lei n.º 54/2012

Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos

2012-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 173/2012, de 6 de setembro de 2012 1.ª Série

Lei n.º 55/2012

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

2012-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0042

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. João Pedro Lopes Da Silva Jorge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d'Amiens. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 4.°, n.

2012-09-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0497

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2012. Euro - Information - Européenne de traitement de l'information contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑497/11.

2012-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0355

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. - Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação. Processo C‑355/10.

2012-09-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0564

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012. Nigel Paul Farage contra Parlamento Europeu e Jerzy Buzek. - Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑564/11.

2012-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0083

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012. Secretary of State for the Home Department contra Muhammad Sazzadur Rahman e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Immigration and Asylum Chamber. Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.° 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de ‘qualquer outro membro da família’ a cargo de um cidadão da União. Processo C‑83/11.

2012-09-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0793

Regulamento de Execução (UE) n. ° 793/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que adota a lista das substancias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n. ° 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE Texto relevante para efeitos do EEE

2012-09-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0800

Regulamento de Execução (UE) n. ° 800/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0071

Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea c) — Qualidade de ‘refugiado’ — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘atos de perseguição’ — Artigo 10.°, n.