Decreto-Lei n.º 28/2024
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 137/2024/1
Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019 , de 9 de setembro.
Decreto-Lei n.º 27/2024
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M
Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».
Portaria n.º 136/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022 , de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1051 da Comissão, de 2 de abril de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μέλι Κισσούρι/Meli Kissouri (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/967 da Comissão, de 2 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1996, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1053 da Comissão, de 2 de abril de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wędzone jabłko sechlońskie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/989 da Comissão, de 2 de abril de 2024, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2025, 2026 e 2027, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/731
Regulamento de Execução (UE) 2024/980 da Comissão, de 2 de abril de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: Prosol S.p.A.)
Regulamento de Execução (UE) 2024/994 da Comissão, de 2 de abril de 2024, que estabelece os detalhes operacionais da base de dados sobre produtos criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.