Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0865

Regulamento de Execução (UE) n. ° 865/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento

2012-09-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0881

Regulamento (UE) n. ° 881/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do cantarilho na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

2012-09-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0866

Regulamento de Execução (UE) n. ° 866/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-09-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CO0069

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2012. Noscira, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente. Processo C‑69/12 P.

2012-09-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0899

Regulamento (UE) n. ° 899/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acefato, alacloro, anilazina, azocicloestanho, benfuracarbe, butilato, captafol, carbaril, carbofurão, carbossulfão, clorfenapir, clortal-dimetilo, clortiamida, ci-hexaestanho, diazinão, diclobenil, dicofol, dimetipina, diniconazol, dissulfotão, fenitrotião, flufenzina, furatiocarbe, hexaconazol, lactofena, mepronil, metamidofos, metoprena, monocrotofos, monurão, oxicarboxina, oxidemetão-metilo, paratião-metilo, forato, fosalona, procimidona, profenofos, propacloro, quincloraque, quintozeno, tolilfluanida, triclorfão, tridemorfe e trifluralina no interior e à superfície de certos produtos e que altera o referido regulamento a fim de estabelecer o seu anexo V tendo em vista a criação de uma lista dos valores por defeito Texto relevante para efeitos do EEE

2012-09-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0882

Regulamento (UE) n. ° 882/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

2012-09-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0278

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD ― Marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária anteriores WESERGOLD, Wesergold e WeserGold ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Caráter distintivo das marcas anteriores. Processo T‑278/10.

2012-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 143/2012

Torna público que a República Helénica ratificou, em 7 de fevereiro de 2012, a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

2012-09-21 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 288/2012

Segunda alteração à Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem

2012-09-21 Tribunal Constitucional Suplemento do Diário da República n.º 184/2012 1.ª Série

Declaração n.º 9-A/2012

Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete

2012-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 144/2012

Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998

2012-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 141/2012

Torna público que a República do Montenegro aderiu, em 14 de fevereiro de 2012, à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

2012-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 51/2012

Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público...

2012-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 142/2012

Torna público que a República da Letónia realizou uma declaração, em 7 de março de 2012, referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

2012-09-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/2012

Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.