Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 140/2012

Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia em 2 de outubro de 1973

2012-09-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/2012

Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0421

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior ― Artigo 86.°, n.° 3, CE ― Anulação da decisão anterior. Processo T‑421/09.

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0861

Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2012-09-20 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0445

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. HerkuPlast Kubern GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária eco‑pack ― Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑445/10.

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0407

Processo T‑407/10.

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0154

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República Francesa contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado ― Vantagem. Processo T‑154/10.

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0333

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Feader ― ‘Modulação’ ― Repartição entre os Estados‑Membros das economias realizadas ― Distinção entre os antigos Estados‑Membros e os que aderiram à União em 2004 ― Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 ― Solidariedade ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação. Processo T‑333/09.

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0169

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade ― Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE ― Concessão ou manutenção dos direitos atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração de lenhite. Processo T‑169/08.

2012-09-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0089

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012. Hungria contra Comissão Europeia. Fundos estruturais ― Contribuição financeira ― Autoestrada M43 entre Szeged e Makó ― IVA ― Despesa não elegível. Processo T‑89/10.

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0860

Regulamento de Execução (UE) n. ° 860/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0857

Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0859

Regulamento de Execução (UE) n. ° 859/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0858

Regulamento de Execução (UE) n. ° 858/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

2012-09-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0856

Regulamento de Execução (UE) n. ° 856/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas