Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 138/2012

Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980

2012-09-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

2012-09-20 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente...

2012-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 139/2012

Torna público que a Federação da Rússia modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980

2012-09-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 287/2012

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

2012-09-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 284/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011 , de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

2012-09-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 285/2012

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado

2012-09-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 286/2012

Altera as Portarias n.os 1416-A/2006 , de 19 de dezembro, 1594/2007 , de 17 de dezembro, 622/2008 , de 18 de julho, 1513/2008 , de 23 de dezembro, 1535/2008 , de 30 de dezembro, 307/2009 , de 25 de março, 696/2009 , de 30 de junho, e 145/2010 , de 10 de março

2012-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 137/2012

Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970

2012-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0164

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. Reddig GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca tridimensional comunitária ― Cabo de faca ― Motivo absoluto de recusa ― Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso. Processo T‑164/11.

2012-09-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012TO0052

Processo T-52/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias ― Auxílios de Estado ― Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Urgência ― Ponderação dos interesses. Processo T-52/12 R.

2012-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0031

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑31/11.

2012-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0540

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012. Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.

2012-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0267

Marca comunitária ― Marca figurativa comunitária VR ― Inexistência de pedido de renovação da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑267/11.

2012-09-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0231

Processo T-231/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Septembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), artigo 75.º e artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-231/11.