Aviso n.º 138/2012
Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980
Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente...
Torna público que a Federação da Rússia modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos
Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011 , de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006 , de 19 de dezembro, 1594/2007 , de 17 de dezembro, 622/2008 , de 18 de julho, 1513/2008 , de 23 de dezembro, 1535/2008 , de 30 de dezembro, 307/2009 , de 25 de março, 696/2009 , de 30 de junho, e 145/2010 , de 10 de março
Torna público que o Reino dos Países Baixos modificou a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. Reddig GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca tridimensional comunitária ― Cabo de faca ― Motivo absoluto de recusa ― Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso. Processo T‑164/11.
Processo T-52/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias ― Auxílios de Estado ― Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Urgência ― Ponderação dos interesses. Processo T-52/12 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro ― Motivo absoluto de recusa ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑31/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012. Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.
Marca comunitária ― Marca figurativa comunitária VR ― Inexistência de pedido de renovação da marca ― Cancelamento da marca por caducidade do registo ― Pedido de restitutio in integrum ― Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑267/11.
Processo T-231/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Septembro de 2012. V. Fraas GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), artigo 75.º e artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-231/11.