Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-10-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0931

Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

2012-10-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0183

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Sviluppo Globale GEIE contra Comissão Europeia. - Mercados públicos de serviços ― Processo de concurso público ― Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria ― Exclusão da candidatura ― Dever de fundamentação. Processo T‑183/10.

2012-10-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0611

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012. ara AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa A com dois motivos triangulares ― Marca nominativa nacional anterior A ― Motivos relativos de recusa ― Ausência de risco de confusão. Processo C‑611/11 P.

2012-10-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0158

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA ― Negligência do Estado‑Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Responsabilização do Estado‑Membro pelas consequências financeiras da não recuperação. Processo T‑158/09.

2012-10-10 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0569

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Bimbo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS ― Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 ― Pedido de reforma da decisão ― Admissibilidade. Processo T‑569/10.

2012-10-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0247

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos ― Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑247/09.

2012-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 196/2012, de 10 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 310/2012

Reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

2012-10-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 196/2012, de 10 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 313/2012

Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a...

2012-10-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 196/2012, de 10 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 311/2012

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Ílhavo

2012-10-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 196/2012, de 10 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 312/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, que aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas atividades que sejam objeto de protocolo de gestão e de enquadramento das atividades que sejam objeto de...

2012-10-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 196/2012, de 10 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/2012

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n...

2012-10-09 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0967

Regulamento (UE) n. ° 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

2012-10-09 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0926

Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-09 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0998

Regulamento (UE) n. ° 998/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

2012-10-09 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0999

Regulamento (UE) n. ° 999/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia