Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-10-08 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62012TO0062

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012. ClientEarth contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação ― Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 ― Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ― Confirmação da recusa de acesso integral ― Inadmissibilidade ― Prazo de recurso ― Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE ― Ato confirmativo. Processo T‑62/12.

2012-10-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0925

Regulamento de Execução (UE) n. ° 925/2012 da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento de Fresno-Benavente (IGP)]

2012-10-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0922

Regulamento de Execução (UE) n. ° 922/2012 da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-08 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0024

Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 86/297/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0921

Regulamento de Execução (UE) n. ° 921/2012 da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , que altera pela 179. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2012-10-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0928

Regulamento de Execução (UE) n. ° 928/2012 da Comissão, de 8 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Phú Quc (DOP)]

2012-10-08 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 306/2012

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e revoga a Portaria n.º 995/2010, de 30 de setembro

2012-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A

Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores

2012-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A

Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento

2012-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2012/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único acionista do Grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o continente

2012-10-08 Ministério da Economia e do Emprego Suplemento do Diário da República n.º 194/2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215-A/2012

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à...

2012-10-08 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n...

2012-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 157/2012

Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007

2012-10-08 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no...

2012-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 194/2012, de 8 de outubro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 159/2012

Torna público que a República Portuguesa recebeu, do Governo da Confederação Helvética, na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificação dos estatutos