Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0962

Regulamento de Execução (UE) n. ° 962/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0498

Livre prestação de serviços ― Restrições ― Legislação fiscal ― Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro ― Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado‑Membro. Processo C‑498/10.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0502

Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Âmbito de aplicação ― Artigo 3.°, n.° 2, alínea e) ― Residência baseada numa autorização formalmente limitada. Processo C‑502/10.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0583

Reenvio prejudicial ― Diretiva 98/59/CE ― Proteção dos trabalhadores ― Despedimentos coletivos ― Âmbito de aplicação ― Encerramento de uma base militar americana ― Informação e consulta dos trabalhadores ― Momento da obrigação de consulta ― Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑583/10.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0301

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte. - Incumprimento de Estado ― Poluição e efeitos nocivos ― Tratamento das águas residuais urbanas ― Diretiva 91/271/CEE ― Artigos 3.°, 4.° e 10.° ― Anexo I, pontos A e B. Processo C‑301/10.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0428

Diretiva 2005/29/CE ― Práticas comerciais desleais ― Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá‑lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio. Processo C‑428/11.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0385

Livre circulação de mercadorias ― Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente ― Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés ― Não aposição da marcação de conformidade CE ― Comercialização excluída. Processo C‑385/10.

2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0964

Regulamento de Execução (UE) n. ° 964/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-10-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 202/2012, de 18 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 327/2012

Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013

2012-10-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 202/2012, de 18 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012

Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade

2012-10-18 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 202/2012, de 18 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/2012

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares

2012-10-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0220

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra EU Research Projects Ltd. - Cláusula compromissória ― Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade da informação convivial’ ― Retirada do projeto ― Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão ― Juros de mora ― Processo à revelia. Processo T‑220/10.

2012-10-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0340

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012. Régie Networks e NRJ Global contra Comissão Europeia. - Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta. Processo T‑340/11.

2012-10-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0491

Processo T‑491/09.

2012-10-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0981

Regulamento (UE) n. ° 981/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas das zonas NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha