Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 26/2012

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia de Cooperação Económica, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0173

Diretiva 96/9/CE ― Proteção jurídica das bases de dados ― Artigo 7.° ― Direito sui generis ― Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso ― Conceito de ‘reutilização’ ― Localização do ato de reutilização. Processo C‑173/11.

2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0960

Regulamento de Execução (UE) n. ° 960/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0963

Regulamento de Execução (UE) n. ° 963/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0302

Política social ― Diretiva 1999/70/CE ― Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Artigo 4.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0525

° ― Condições de reembolso do excedente de IVA ― Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo ― Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Processo C‑525/11.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0101

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012. Herbert Neuman e o. contra José Manuel Baena Grupo SA. Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0371

Reenvio prejudicial ― Admissibilidade ― Remissão do direito interno para o direito da União ― Diretiva 90/435/CEE ― Diretiva 90/434/CEE ― Prevenção da dupla tributação económica ― Exceção ― Liquidação de filial devido a fusão ― Distribuição dos lucros ― Conceito de ‘liquidação’. Processo C‑371/11.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0603

Processo C-603/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012. Pelati doo contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Processo C-603/10.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0402

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Oposição ― Regulamento (CE) n.° 2868/95 ― Regra 18, n.° 1 ― Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível ― Direito a um recurso efetivo. Processo C‑402/11 P.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0234

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. Fiscalidade ― IVA ― Direito a dedução ― Entrada em espécie ― Destruição de bens imóveis ― Novas construções ― Regularização. Processo C‑234/11.

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0037

° 2 ― Apêndice ao Anexo XV ― Parte A ― Denominações de venda ‘manteiga’ e ‘creme lácteo para barrar’ ― Denominação de venda ‘pomazánkové máslo’ (manteiga para barrar) ― Lista de derrogações. Processo C‑37/11.

2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0982

Regulamento (UE) n. ° 982/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

2012-10-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0218

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012. Észak‑dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig) e Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe, atualmente Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe contra Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla.

2012-10-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0961

Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira