Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0970

Regulamento de Execução (UE) n. ° 970/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012

2012-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0968

Regulamento de Execução (UE) n. ° 968/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que adiciona à quota de pesca de 2012-2013 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França na campanha de pesca de 2011-2012, em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96

2012-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0975

Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)]

2012-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0969

Regulamento de Execução (UE) n. ° 969/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0971

Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

2012-10-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0466

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012. Ellinika Nafpigeia AE e 2. Hoern Beteiligungs GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios ― Inadmissibilidade. Processo T‑466/11.

2012-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares

2012-10-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 328/2012

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março

2012-10-19 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 203/2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2012

Aprova o caderno de encargos aplicável à 3.ª fase da operação de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), e fixa algumas das condições aplicáveis à 4.ª fase do processo de reprivatização da TAP - SGPS, S. A.

2012-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados

2012-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 25/2012

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta em 22 de maio de 2012

2012-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2012

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal

2012-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2012

Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado

2012-10-19 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 203/2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2012

Determina a admissão do potencial investidor de referência a participar no momento subsequente do processo de alienação das ações objeto da venda direta no âmbito da 3.ª fase do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

2012-10-19 Assembleia da República Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2012

Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida