Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-23 Presidência da República Diário da República n.º 205/2012, de 23 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 156/2012

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José Manuel Cardoso Lourenço

2012-10-23 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 205/2012, de 23 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 335/2012

Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012 , de 18 de outubro

2012-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 205/2012, de 23 de outubro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 60/2012

Retifica a Portaria n.º 274-A/2012, de 6 de setembro, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, suplemento, de 6 de setembro de 2012

2012-10-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0983

Regulamento (UE) n. ° 983/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

2012-10-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0973

Regulamento (UE) n. ° 973/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. ° 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações

2012-10-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0974

Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-22 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0986

Regulamento de Execução (UE) n. ° 986/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que clarifica o âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n. ° 383/2009 sobre as importações de determinados arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China

2012-10-22 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0987

Regulamento de Execução (UE) n. ° 987/2012 do Conselho, de 22 de outubro de 2012 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd.

2012-10-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0252

Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012. Erika Šujetová contra Rapid life životná poisťovňa, as. Pedido de decisão prejudicial ― Krajský súd v Prešove (Eslováquia) ― Interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p.

2012-10-22 Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 333/2012

Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas

2012-10-22 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 329/2012

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-10-22 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

2012-10-22 Ministérios da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 331/2012

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-10-22 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 330/2012

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-10-22 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 332/2012

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional