Portaria n.º 338/2012
Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano
Legislação
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Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 977/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012. Gustav Eklund contra Comissão Europeia. - Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Proposta de emprego feita a uma pessoa inscrita numa lista de reserva — Requisitos de admissão — Experiência profissional adquirida após o diploma — Competência respetiva do júri e da AIPN — Aceitação da proposta de emprego — Revogação da proposta de emprego. Processo F‑57/11.
Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização. Processo C‑300/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012. Frank Vanhecke contra Parlamento Europeu. - Privilégios e imunidades ― Membro do Parlamento ― Levantamento da imunidade ― Recurso de anulação ― Desaparecimento do interesse em agir ― Inutilidade superveniente da lide. Processo T‑14/09.
Regulamento (UE) n. ° 976/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 165/2011 que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012. Emeka Nelson e o. contra Deutsche Lufthansa AG e TUI Travel plc e o. contra Civil Aviation Authority. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Köln e pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Transporte aéreo ― Regulamento (CE) n.° 261/2004 ― Artigos 5.° a 7.° ― Convenção de Montreal ― Artigos 19.° e 29.° ― Direito a indemnização em caso de atrasos de voos ― Compatibilidade. Processos apensos C‑581/10 e C‑629/10.
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos Alberto Baía Afonso
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria João Paulo Silva Esteves Pereira
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia António José Fernandes Marques Tavares
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada