Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa (‘negative Feststellungsklage’) ― Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual. Processo C‑133/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 993/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
Decreto-Lei n.º 227/2012
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
Decreto-Lei n.º 228/2012
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M
Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Portaria n.º 340/2012
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento
Portaria n.º 339/2012
Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios
Mapa Oficial n.º 1-A/2012
Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 14 de outubro de 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Ato irrecorrível ― Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de prova do dano ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑442/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 985/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decreto do Presidente da República n.º 159/2012
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão
Portaria n.º 336/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012 , de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência