Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-10-25 Diretiva Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012L0027

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE Texto relevante para efeitos do EEE

2012-10-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0133

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Competência judiciária em matéria civil e comercial ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Ação de declaração negativa (‘negative Feststellungsklage’) ― Possibilidade de o autor potencial de um facto danoso demandar a vítima potencial no tribunal do lugar onde esse facto alegadamente ocorreu ou poderá ocorrer, com vista a declarar a inexistência de responsabilidade extracontratual. Processo C‑133/11.

2012-10-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0993

Regulamento de Execução (UE) n. ° 993/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

2012-10-25 Diretiva Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012L0029

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

2012-10-25 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/2012

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

2012-10-25 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/2012

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

2012-10-25 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

2012-10-25 Ministério da Saúde Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 340/2012

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

2012-10-25 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Diário da República n.º 207/2012, de 25 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 339/2012

Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios

2012-10-25 Comissão Nacional de Eleições Suplemento do Diário da República n.º 207/2012 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 1-A/2012

Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 14 de outubro de 2012

2012-10-24 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0984

Regulamento de Execução (UE) n. ° 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

2012-10-24 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0442

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Ato irrecorrível ― Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado ― Inadmissibilidade ― Ação de indemnização ― Falta de prova do dano ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑442/11.

2012-10-24 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0985

Regulamento de Execução (UE) n. ° 985/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-10-24 Presidência da República Diário da República n.º 206/2012, de 24 de outubro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 159/2012

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão

2012-10-24 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Diário da República n.º 206/2012, de 24 de outubro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 336/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012 , de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência