Decreto-Lei n.º 17/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar transferências para diversas fundações da área da cultura.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2025
Designa um vogal do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2025
Prorroga o mandato da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025
Cria o Programa Menos Ruído e mandata a Autoridade Nacional da Aviação Civil a implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado.
Decreto-Lei n.º 19/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017 , de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2025
Designa o vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2025
Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2025
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Gondomar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025
Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.
Decreto-Lei n.º 16/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015 , de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial...