Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos relativos às autoridades competentes e aos procedimentos administrativos de certificação, supervisão e execução da aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203
Processo T-749/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2024. Parlamento Europeu contra Union technique du bâtiment SA e Argest SA. Cláusula compromissória – Contrato de empreitada para obras de conservação e proteção da Casa Jean Monnet – Contrato‑quadro de prestação de serviços de assistência e de consultoria de arquitetura, consultoria técnica e consultoria financeira – Danos no telhado – Pedido de indemnização – Garantia de dez anos – Aplicação do direito francês e luxemburguês – Juros de mora.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1052 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que autoriza a colocação no mercado de calcidiol mono-hidratado como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo T-62/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Maxeon Solar Pte. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenhos ou modelos comunitários — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de painéis solares — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo T-301/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2024. Petr Aven contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1056 da Comissão, de 10 de abril de 2024, relativo à autorização do sal monossódico de riboflavina-5’-fosfato (vitamina B2), produzido por Bacillus subtilis KCCM 10445, como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/1054 da Comissão, de 10 de abril de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Weizmannia faecalis DSM 32016 como aditivo para a alimentação animal a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento para todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura ou reprodução e a utilizar na água de abeberamento para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, aves ornamentais, leitões Suidae não desmamados e desmamados (detentor da autorização: Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktionsges. mbH), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1755 no que se refere aos termos da autorização dessa preparação
Regulamento (UE) 2024/1105 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que encerra a pesca da solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO por navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota atribuída a outros
Processo T-262/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2024. Mushie & Co, LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Mushie — Marca nominativa da União Europeia anterior KUSHIES — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Representação profissional — Artigo 120.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-262/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1061 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao intercâmbio seguro dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico e ao acesso em modo de leitura ao certificado de conformidade, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão
Processo T-411/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 10 de abril de 2024. Dexia, anteriormente Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo C-532/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Lear Corporation Hungary Autóipari Gyártó Kft. contre Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Processo T-63/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Maxeon Solar Pte. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de painéis solares — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-63/23.
Processo T-38/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2024. IB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Invalidez total e permanente — Recusa de reabertura do processo de invalidez — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Processo disciplinar — Demissão — Responsabilidade. Processo T-38/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1110 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas sujeitos a certificação e o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no respeitante às regras e procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas