Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-11-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0199

Representação da União Europeia perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Artigos 282.° CE e 335.° TFUE — Pedido de indemnização em razão do prejuízo causado à União por um cartel — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Direito de acesso a um tribunal — Igualdade de armas — Artigo 16.° do Regulamento n.° 1/2003. Processo C‑199/11.

2012-11-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0286

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra Hungria. - Incumprimento de Estado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.° e 6.°, n.° 1 — Regime nacional que impõe a cessação da atividade profissional dos juízes, dos procuradores e dos notários que tenham atingido 62 anos de idade — Objetivos legítimos que justificam uma diferença de tratamento para com os trabalhadores com menos de 62 anos — Caráter proporcionado da duração do período transitório. Processo C‑286/12.

2012-11-06 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1014

Regulamento (UE) n. ° 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

2012-11-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0114

Regulamento Delegado (UE) n. ° 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO 2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1021

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0553

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012. Comissão Europeia e Lagardère SCA contra Éditions Odile Jacob SAS. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operação de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Anulação da decisão relativa à aprovação de uma empresa de investimento como adquirente dos ativos retrocedidos — Alcance da eventual falta de independência do mandatário. Processos apensos C‑553/10 P e C‑554/10 P.

2012-11-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0551

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012. Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operações de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Acordo de transmissão temporária de participações — Razões inoperantes. Processo C‑551/10 P.

2012-11-06 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1016

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012-11-06 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1015

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1015/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2012 que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

2012-11-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

2012-11-06 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 368/2012

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013

2012-11-06 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012

Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

2012-11-06 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 369/2012

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007 , de 15 de novembro

2012-11-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 367/2012

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

2012-11-06 Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012

Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof...