Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro no território de um Estado‑Membro — Transformação das mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime de entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens, efetuada a título oneroso, no.
Legislação
Legislação.
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Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas. Processo C‑438/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. SKP k.s. contra Kveta Polhošová. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑433/11.
° — Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes. Processo C‑342/10.
Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão — Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego — Revogação retroativa de um título de residência. Processo C‑268/11.
° 5, terceiro parágrafo — Direito a dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação — Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA. Processo C‑511/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56. - ° CE − Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20% do capital social de certas ‘sociedades anónimas estratégicas’ — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades. Processo C‑244/11.
Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Procedimento de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência. Processo C‑461/11.
Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos ‘no âmbito da empresa’ — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro. Processo C‑299/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1043/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que aprova a substância ativa fosfano, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Aplicação do prazo de dilação em razão da distância. Processo C‑469/11 P.
Regulamento (UE) n. ° 1050/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao xarope de poliglicitol Texto relevante para efeitos do EEE
Dívida aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação dos direitos — Modalidades práticas. Processo C‑351/11.