Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-11-09 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 370/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012 , de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de...

2012-11-09 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003 , de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE , da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n...

2012-11-09 Ministério da Saúde Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005 , de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma

2012-11-09 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A , de 11 de outubro, que estabelece uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge

2012-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 63/2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012

2012-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1048

Regulamento (UE) n. ° 1048/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1047

Regulamento (UE) n. ° 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0040

° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.° — Diretiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros — Direito de residência num Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União — Nacional de país terceiro que não acompanha nem se reúne a um cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento e que permanece no Estado‑Membro de origem daquele cidadão — Direito de residência do nacional de país terceiro no Estado‑Membro de origem de.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0271

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Transportes aéreos — Regulamento n.° 2042/2003 — Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves — Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção — Qualificações exigidas. Processo C‑271/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0528

°, n.os 2 a 5, e 11.° — Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Organismo de controlo — Não transposição no prazo fixado. Processo C‑528/10.

2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TJ0268

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra Guido Strack. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Ausência por motivo de doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa o reporte de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4.° do anexo V do Estatuto — Artigo 1.°‑E, n.° 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Recurso admissível — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso. Processo T‑268/11 P.

2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0616

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL de 8 de novembro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas — Artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. Processo T‑616/11 P.

2012-11-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0415

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑415/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0194

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Regulamento (CE) n. - ° 607/2009 — Base de dados E‑Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida ‘Vinohradnícka oblast’ Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T‑194/10.

2012-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1051

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas