Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0174

os 1, alínea g), e 2 — Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Reconhecimento — Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Princípio da neutralidade fiscal. Processo C‑174/11.

2012-11-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0278

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012. Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anciennement Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.

2012-11-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1074

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1074/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0180

Diretiva 2004/48/CE — Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade — Competências do tribunal nacional — Convenção de Paris — Acordo ADPIC. Processo C‑180/11.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0417

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Conselho da União Europeia contra Nadiany Bamba. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade. Processo C‑417/11 P.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CO0369

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012. Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanţilor Chiţea Constantin şi alţii contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o. Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Braşov — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.°, 21.°, n.° 1, e 51.°, n.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0131

° 1443/82 — Artigo 3.°, n.° 4 — Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar — Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado‑Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor — Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença. Processo C‑131/11.

2012-11-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0286

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de novembro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑286/11 P.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0558

Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Cabos híbridos ‘Taifun’ fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. Processo C‑558/11.

2012-11-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0456

Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição. Processo C‑456/11.

2012-11-15 Ministério da Economia e do Emprego Suplemento do Diário da República n.º 221/2012 1.ª Série

Portaria n.º 370-A/2012

Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo»

2012-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 221/2012, de 15 de novembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2012

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa resultante do contrato de prestação de cuidados de saúde, em regime de complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a celebrar com a Cruz Vermelha Portuguesa, pelo período de um ano

2012-11-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 221/2012, de 15 de novembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2012

Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

2012-11-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 221/2012, de 15 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/M

Estabelece as normas relativas ao modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação

2012-11-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012TO0403

Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de novembro de 2012. Intrasoft International SA contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T‑403/12 R.