Decreto-Lei n.º 247/2012
Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Define o processo de extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia
Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90 , de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n...
Renova a autorização concedida para exercer atividade mediadora em adoção internacional à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças
Regulamento (UE) n. ° 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-341/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de novembro de 2012. Evonik Degussa GmbH contra Comissão Europeia.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012. Cătălin Ion Ciora contra Comissão Europeia. - Função pública — Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 — Não admissão ao concurso — Recurso — Inobservância da tramitação processual pré‑contenciosa — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑50/12.
Regulamento (UE) n. ° 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança Texto relevante para efeitos do EEE
° CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T‑345/12 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011
Projeto de resolução do Conselho de Ministros que determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por negociação particular no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação