Legislação
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° TFUE – Interpretação solicitada necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão – Independência dos juízes – Requisitos de nomeação dos juízes de jurisdição ordinária – Possibilidade de impugnar sentenças ou acórdãos penais condenatórios transitados em julgado no contexto dos processos de execução destas sentenças ou destes acórdãos – Inadmissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial. Processos apensos C-114/23, C-115/23, C-132/23 e C-160/23.
Processo C-687/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2024. Julieta e Rogelio contra Agencia Estatal de la Administración Tributaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 20.°, n.o 1 — Perdão total da dívida — Artigo 23.° — Derrogações — Artigo 23.°, n.
Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)
Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1151/2012
Processo C-116/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024. XXXX contra Sozialministeriumservice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.
Processo C-723/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2024. Citadines Betriebs GmbH contra MPLC Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.
Processo C-528/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Função pública — Agente temporário do EUIPO — Não renovação do contrato — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-528/23 P.
Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE
Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital
Processo C-491/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024. Atesos medical AG e o. contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-741/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024. GP contra juris GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.
Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1013/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-183/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Credit Agricole Bank Polska S.A. contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 6.°, n.
Diretiva (UE) 2024/1174 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.° 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)