Processo C-116/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de março de 2025. Porcellino Grasso SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti.
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. Associazione Nazionale Italiana Bingo - Anib e o. contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial â&. x80;&. x94; Diretiva 2014/23/UE â&. x80;&. x94; Concessões para a atividade de gestão de jogos e de recolha de apostas â&. x80;&. x94; Artigo 43.o â&. x80;&. x94; Alteração de uma concessão durante a execução â&. x80;&. x94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/520 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 no que diz respeito à utilização de especificações de navegação baseada no desempenho para operações oceânicas
Processo C-141/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de março de 2025. TJ contra Direction régionale des finances publiques d’Île-de-France et de Paris. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Nanterre. Processo C-141/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/511 da Comissão, de 20 de março de 2025, que sujeita a registo as importações de velas, pavios, círios e artigos semelhantes originários da República Popular da China
Processo C-763/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. Processo penal contra OP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Artigo 16.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/513 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem animal na lista de mercadorias do resto do mundo
Processo C-480/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes — Diretiva (UE) 2019/1161 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-480/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/523 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1311 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CVAS Biocidal Product Family based on L(+) Lactic Acid
Processo C-587/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de março de 2025. Hungria contra Comissão Europeia. Processo C-587/23 P.
Processo T-375/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. Clara Di Prinzio contra Parlamento Europeu. [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção, pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.
Processo C-61/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. DL contra PQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Artigo 8.
Processo C-365/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. SIA «A» contra C e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea b) — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2025/524 da Comissão, de 20 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-809/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025. Sumitomo Chemical Agro Europe SAS contra Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES) e Compagnie européenne de réalisations antiparasitaires SAS France (CERA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (France). Reenvio prejudicial — Produtos biocidas — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (UE) n.