Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1086 da Comissão, de 11 de abril de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-122/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite contre «Legafact» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-6/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2024. X contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Aplicabilidade ratione materiae — Aplicabilidade ratione temporis — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 22.° — Apoio à instalação de jovens agricultores — Artigo 71.
Processo C-173/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2024. Eventmedia Soluciones SL contra Air Europa Líneas Aéreas SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 19.
Processo C-316/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de abril de 2024. Gabel Industria Tessile SpA e Canavesi SpA contra A2A Energia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Como. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-654/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2024. FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de voedselketen & Leefmilieu contra Triferto Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.
Processo C-770/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2024. OSTP Italy Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ufficio delle Dogane di Genova 1 e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di giustizia tributaria di primo grado di Genova. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.
Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.
Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Processo T-654/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024 (Extratos). M&T 1997, a.s., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa puxadores de portas e janelas — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), e artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-654/22.
Processo T-161/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2024. Schönegger Käse-Alm GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Rebell – Extinção parcial – Utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-161/23.
Processo T-304/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de abril de 2024. Mikhail Fridman contra Conselho da União Europeia.
Processo T-445/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de abril de 2024. Columbus Stainless (Pty) Ltd contra Comissão Europeia. Medidas de salvaguarda — Mercado dos produtos siderúrgicos — Importação de certos produtos de aço — Acordo de Parceria Económica — Comunidade de Desenvolvimento da África Austral — Cláusula de isenção — Regulamento de Execução (UE) 2022/664 — Abertura de uma investigação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1058 da Comissão, de 10 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33700 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda, porcas em lactação e galinhas poedeiras, à alteração dos termos da autorização e à autorização de novas utilizações dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os Suidae (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representado por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1206/2012, (UE) 2020/995 e (UE) 2020/1034