Processo C-277/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012. M.M. contra Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada por High Court (Irlande). Processo C-277/11.
Legislação
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Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 22.°, n.° 2 — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens — Bagagem comum a vários passageiros — Registo por um único passageiro. Processo C‑410/11.
Portaria n.º 381/2012
Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009 , de 29 de dezembro
Portaria n.º 380/2012
Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2012/M
Recomenda ao Governo da República que a Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial, demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira
Aviso n.º 164/2012
Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M
Recomenda ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade insular da população madeirense e porto-santense
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012. Hervé Fontaine contra Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale. Pedido de decisão prejudicial — Juridiction de Proximité de Chartres — Interpretação dos artigos 101.° e 102.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1091/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de novembro , e 16 de novembro de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1090/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1092/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
° 1 (1994‑1999) para Berlim Leste (Alemanha). Processo T‑270/08.
Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE