Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0320

Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um ‘modem’ de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo. Processos apensos C‑320/11, C‑330/11, C‑382/11 e C‑383/11.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0116

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012. Bank Handlowy w Warszawie SA e PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak contra Christianapol sp. z o.o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu. Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0385

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona. Artigo 157.° TFUE — Diretiva 79/7/CEE — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 2006/54/CE — Pensão de reforma contributiva — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Discriminação indireta em razão do sexo. Processo C‑385/11.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0136

Transporte — Transporte ferroviário — Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios, nomeadamente as relativas aos eventuais atrasos dos comboios que asseguram as correspondências. Processo C‑136/11.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0219

Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de ‘dispositivo médico’ — Produto comercializado para uma utilização não médica — Estudo de um processo fisiológico — Livre circulação de mercadorias. Processo C‑219/11.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0119

os 2 e 5 — Tratamento de dados pessoais — Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas — Cobrança de créditos por uma sociedade terceira — Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas. Processo C‑119/12.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CO0318

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012. Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d'Expression Française de l'Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO 2005, L 3, p.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0089

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012. E.ON Energie AG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo — Ónus da prova — Desvirtuação da prova — Dever de fundamentação — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑89/11 P.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0139

Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso. Processo C‑139/11.

2012-11-22 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0037

Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que altera determinados anexos das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp. Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0600

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova. Processo C‑600/10.

2012-11-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0552

° 121/2006 — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Decisão 2006/38/CE — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 8.°, n.° 9 — Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping. Processo C‑552/10 P.

2012-11-22 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011FO0084

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012. Barthel e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Remuneração — Recusa de conceder aos recorrentes um subsídio por serviço contínuo ou por turnos — Decisão confirmativa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo F‑84/11.

2012-11-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1095

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-11-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1094

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas