Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Aparelhos suscetíveis de receberem sinais de televisão que incorporam um ‘modem’ de acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo. Processos apensos C‑320/11, C‑330/11, C‑382/11 e C‑383/11.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012. Bank Handlowy w Warszawie SA e PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak contra Christianapol sp. z o.o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Stare Miasto w Poznaniu. Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona. Artigo 157.° TFUE — Diretiva 79/7/CEE — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 2006/54/CE — Pensão de reforma contributiva — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Discriminação indireta em razão do sexo. Processo C‑385/11.
Transporte — Transporte ferroviário — Obrigação do gestor da infraestrutura ferroviária de fornecer às empresas ferroviárias, em tempo real, todas as informações relativas à circulação dos comboios, nomeadamente as relativas aos eventuais atrasos dos comboios que asseguram as correspondências. Processo C‑136/11.
Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de ‘dispositivo médico’ — Produto comercializado para uma utilização não médica — Estudo de um processo fisiológico — Livre circulação de mercadorias. Processo C‑219/11.
os 2 e 5 — Tratamento de dados pessoais — Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas — Cobrança de créditos por uma sociedade terceira — Pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações eletrónicas. Processo C‑119/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012. Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d'Expression Française de l'Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO 2005, L 3, p.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012. E.ON Energie AG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo — Ónus da prova — Desvirtuação da prova — Dever de fundamentação — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Princípio da proporcionalidade. Processo C‑89/11 P.
Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso. Processo C‑139/11.
Diretiva de Execução 2012/37/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que altera determinados anexos das Diretivas 66/401/CEE e 66/402/CEE do Conselho no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp. Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova. Processo C‑600/10.
° 121/2006 — Importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia — Decisão 2006/38/CE — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 8.°, n.° 9 — Compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping. Processo C‑552/10 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012. Barthel e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Remuneração — Recusa de conceder aos recorrentes um subsídio por serviço contínuo ou por turnos — Decisão confirmativa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo F‑84/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas