Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-11-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0370

Mecanismo de estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro — Decisão 2011/199/UE — Alteração do artigo 136.° TFUE — Validade — Artigo 48.°, n.° 6, TUE — Processo de revisão simplificado — Tratado MEE — Política económica e monetária — Competência dos Estados‑Membros. Processo C‑370/12.

2012-11-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0566

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de novembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo C‑566/10 P.

2012-11-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1132

Regulamento (UE) n. ° 1132/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca de espadim-branco no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

2012-11-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1131

Regulamento (UE) n. ° 1131/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca da maruca na divisão CIEM IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

2012-11-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0017

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2012. Gerald Steinberg contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2012-11-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1158

Regulamento (UE) n. ° 1158/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

2012-11-27 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62010TO0541

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2012. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T‑541/10.

2012-11-27 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TO0215

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2012. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T‑215/11.

2012-11-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1106

Regulamento (UE) n. ° 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 165/2012

Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

2012-11-27 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n...

2012-11-27 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores

2012-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 166/2012

Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993

2012-11-27 Ministério da Saúde Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/2012

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008 , de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos...

2012-11-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 229/2012, de 27 de novembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 167/2012

Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra