Mecanismo de estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro — Decisão 2011/199/UE — Alteração do artigo 136.° TFUE — Validade — Artigo 48.°, n.° 6, TUE — Processo de revisão simplificado — Tratado MEE — Política económica e monetária — Competência dos Estados‑Membros. Processo C‑370/12.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de novembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo C‑566/10 P.
Regulamento (UE) n. ° 1132/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca de espadim-branco no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) n. ° 1131/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que proíbe a pesca da maruca na divisão CIEM IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2012. Gerald Steinberg contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Regulamento (UE) n. ° 1158/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2012. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisões dirigidas a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T‑541/10.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2012. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado‑Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T‑215/11.
Regulamento (UE) n. ° 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios Texto relevante para efeitos do EEE
Aviso n.º 165/2012
Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
Aviso n.º 166/2012
Torna público ter a República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
Decreto-Lei n.º 253/2012
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008 , de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos...
Aviso n.º 167/2012
Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra