Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-11-29 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1117

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012-11-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1120

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1120/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-11-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0491

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012. Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia. - Concorrência − Decisão de uma associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos participantes’ — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de ‘regulação da função de aquisição’ e ‘reativação de membros inativos’ — Mercado relevante − Objeto das medidas em causa − Restrição da concorrência pelo objeto − Artigo 81.°, n.

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0262

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Adesão da República da Bulgária à União Europeia — Acordo de associação CE‑Bulgária — Setor siderúrgico — Auxílios de Estado à reestruturação concedidos antes da adesão — Requisitos — Viabilidade dos beneficiários no final do período de reestruturação — Declaração de insolvência de um beneficiário depois da adesão — Competências respetivas das autoridades nacionais e da Comissão Europeia — Decisão nacional que declara a existência de.

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0257

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 167.°, 168.° e 185.° — Direito a dedução — Regularização das deduções — Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno. Processo C‑257/11.

2012-11-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0537

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012 . Ursula Adamowski contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 3, e artigo 165.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processos T‑537/10 e T‑538/10.

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0182

Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Entidade adjudicante que exerce sobre uma entidade adjudicatária juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços — Inexistência de obrigação de organizar um procedimento de adjudicação segundo as regras do direito da União (adjudicação dita ‘in house’) — Entidade adjudicatária conjuntamente controlada por várias coletividades territoriais — Requisitos de aplicabilidade de uma adjudicação ‘in house’.

2012-11-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1119

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1119/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2012 , relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0647

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2012. Dimos Peramatos contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente — ‘LIFE’ — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Erros de direito. Processo C‑647/11 P.

2012-11-29 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/2012

Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n...

2012-11-29 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 394/2012

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

2012-11-29 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 390/2012

Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

2012-11-29 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 387/2012

Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril

2012-11-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 231/2012 1.ª Série

Portaria n.º 394-B/2012

Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 276/2009, de 18 de março

2012-11-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 231/2012, de 29 de novembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012

Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa