Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-11-30 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1136

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1136/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

2012-11-30 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1138

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1138/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2012

2012-11-30 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1137

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1137/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-11-30 Assembleia da República Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Declaração n.º 11/2012

Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2012-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 172/2012

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

2012-11-30 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 395/2012

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal

2012-11-30 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005 , de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n...

2012-11-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 71/2012

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012 , de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal...

2012-11-30 Assembleia da República Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012

Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2012-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 232/2012, de 30 de novembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 171/2012

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CO0042

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2012. Václav Hrbek contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado. Processo C‑42/12 P.

2012-11-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012TO0164

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 . Alstom contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um tribunal nacional — Confidencialidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses. Processo T‑164/12 R.

2012-11-29 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62010TJ0590

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012. Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP contra Banco Central Europeu. - Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos referentes à dívida pública e ao défice público de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à política económica da União ou de um Estado‑Membro — Recusa parcial de acesso. Processo T‑590/10.

2012-11-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0171

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012. Hans - Jürgen Hopf contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑171/11.

2012-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0416

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012. Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo. Processo C‑416/11 P.