Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-12-06 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TJ0630

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função Pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Concurso geral ― Candidatos inscritos numa lista de aptidão antes da entrada em vigor do novo Estatuto ― Anúncio de vaga ― Nomeação ― Classificação no grau segundo as novas regras, menos favoráveis ― Artigo 12.° do anexo XIII do Estatuto ― Erro de direito ― Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública. Processo T‑630/11 P.

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0562

Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 11.° — Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa. Processo C‑562/11.

2012-12-06 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0390

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de dezembro de 2012. Paulette Füller‑Tomlinson contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Agentes temporários ― Segurança social ― Doença profissional ― Fixação da taxa de invalidez de origem profissional ― Aplicação da Tabela de referência europeia de avaliação dos danos causados à integridade física e psíquica para efeitos médicos ― Desvirtuação dos factos ― Prazo razoável. Processo T‑390/10 P.

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0457

Processo C-457/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012. AstraZeneca AB e AstraZeneca plc contra Comissão Europeia.

2012-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1157

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1157/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1156

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0356

° TFUE — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Cidadãos da União de tenra idade que residem com as suas mães, nacionais de países terceiros, no território do Estado‑Membro de que esses crianças têm a nacionalidade — Direito de residência permanente, nesse Estado‑Membro, das mães a quem foi concedida a guarda exclusiva dos cidadãos da União — Recomposição das famílias na sequência de um novo casamento das mães com nacionais de países terceiros e do nascimento de filhos, também nacionais de.

2012-12-06 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0167

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação.

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0152

Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes. Processo C‑152/11.

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0124

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2012. Bundesrepublik Deutschland e Jörg - Detlef Müller contra Karen Dittrich e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Bundesverwaltungsgericht. Processos apensos C-124/11, C-125/11 e C-143/11.

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0430

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012. Md Sagor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação. Processo C‑430/11.

2012-12-06 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0046

Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0285

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa. Processo C‑285/11.

2012-12-06 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 236/2012, de 6 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 402/2012

Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.

2012-12-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 236/2012, de 6 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 401/2012

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012