Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-12-10 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012

Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333...

2012-12-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 31/2012

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda, situada no concelho de Melgaço, para permitir a construção de um lar da terceira idade, um centro de dia e outras estruturas de apoio social

2012-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Lei n.º 63/2012

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

2012-12-10 Assembleia da República Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Lei n.º 62/2012

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»

2012-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 30/2012

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 19 de junho de 2012

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1165

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1165/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1161

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-07 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0042

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2012. A. Loacker SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009) — Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009.

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1177

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1177/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Scottish Wild Salmon (IGP)]

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1163

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1175

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1175/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sale Marino di Trapani (IGP)]

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1164

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1164/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n. ° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1166

Regulamento (UE) n. ° 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1178

Regulamento (UE) n. ° 1178/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32, pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia

2012-12-07 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1162

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1162/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos Texto relevante para efeitos do EEE