Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M

Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira

2012-12-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012

Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

2012-12-11 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0122

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Giorgio Cocchi e Nicola Falcione contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional ― Retirada de uma proposta de transferência ― Ato que não atribui direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes. Processo F‑122/10.

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1185

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1255

Regulamento (UE) n. ° 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011FJ0107

Função pública ― Agente contratual ― Exercício de avaliação de 2010 ― Pedido de anulação do relatório de avaliação. Processo F‑107/11.

2012-12-11 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TJ0015

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2012 . Sina Bank contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação. Processo T‑15/11.

2012-12-11 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1241

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1186

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1254

Regulamento (UE) n. ° 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-11 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0065

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012. José Manuel Mata Blanco contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 ― Luta antifraude ― Competências respetivas do EPSO e do júri ― Testes de acesso supervisionados pelo júri ― Prova oral ― Violação do aviso de concurso ― Diferença de classificações ― Critérios de avaliação ― Igualdade de tratamento dos candidatos ― Erro manifesto de apreciação ― Princípios da transparência e da boa administração ― Dever de fundamentação. Processo F‑65/10.

2012-12-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010FJ0112

Função pública ― Pessoal da FRA ― Agentes temporários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Recusa de candidatura. Processo F‑112/10.

2012-12-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011FJ0097

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Philippe Vienne contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Regime pecuniário ― Abonos de família ― Abono de lar ― Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar ― Dissolução do casamento. Processo F‑97/11.

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1188

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1187

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera pela 184. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida