Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M
Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira
Legislação
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Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira
Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Giorgio Cocchi e Nicola Falcione contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional ― Retirada de uma proposta de transferência ― Ato que não atribui direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes. Processo F‑122/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
Regulamento (UE) n. ° 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 Texto relevante para efeitos do EEE
Função pública ― Agente contratual ― Exercício de avaliação de 2010 ― Pedido de anulação do relatório de avaliação. Processo F‑107/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2012 . Sina Bank contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação. Processo T‑15/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1254/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012. José Manuel Mata Blanco contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 ― Luta antifraude ― Competências respetivas do EPSO e do júri ― Testes de acesso supervisionados pelo júri ― Prova oral ― Violação do aviso de concurso ― Diferença de classificações ― Critérios de avaliação ― Igualdade de tratamento dos candidatos ― Erro manifesto de apreciação ― Princípios da transparência e da boa administração ― Dever de fundamentação. Processo F‑65/10.
Função pública ― Pessoal da FRA ― Agentes temporários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Recusa de candidatura. Processo F‑112/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012. Philippe Vienne contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Regime pecuniário ― Abonos de família ― Abono de lar ― Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar ― Dissolução do casamento. Processo F‑97/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 , que altera pela 184. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida