Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62012TJ0022

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012. Fomanu AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Qualität hat Zukunft — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑22/12.

2012-12-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0610

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Exceção de inadmissibilidade — Artigos 228.°, n.° 2, CE e 260.°, n.° 2, TFUE — Incumprimento — Sanções pecuniárias. Processo C‑610/10.

2012-12-11 Assembleia da República Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

2012-12-11 Presidência da República Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 165/2012

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011

2012-12-11 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/2012

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE , da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE , da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n...

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1229

Regulamento (UE) n. ° 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( «Diretiva-Quadro» ) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1189

Regulamento (UE) n. o 1189/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

2012-12-10 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1169

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2012

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1182

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1182/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1179

Regulamento (UE) n. ° 1179/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2012-12-10 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0049

Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1181

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1181/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2012 em certas zonas vitícolas

2012-12-10 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0048

Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

2012-12-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1180

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1180/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

2012-12-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 238/2012, de 10 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 51/2012

Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis