Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0090

° do Estatuto ― Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional ― Tabela anexa à regulamentação relativa à cobertura ― Taxa de DIFP ― Interpretação da taxa ― Junta Médica ― Mandato ― Princípio da colegialidade. Processo F‑90/11.

2012-12-12 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011FJ0077

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Kris Van Neyghem contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2007 ― Recusa de promoção ― Anulação ― Medidas de execução ― Nova análise comparativa dos méritos. Processo F‑77/11.

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1215

Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1191

Regulamento de Execução (UE) n. o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0070

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 ― Dispensa que reduz a meio tempo o tempo de trabalho para efeitos de representação sindical ― Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação ― Consulta do grupo ad hoc ― Designação estatutária ― Designação sindical ― Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo F‑70/11.

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0410

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall contra Comissão Europeia. - Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006.

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1219

Regulamento (UE) n. ° 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0253

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012. Bauer SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑253/00.

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0392

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. 1. garantovaná a.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0332

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 . Electrabel contra Comissão Europeia. - Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração — Obrigação de suspensão da operação de concentração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prescrição — Montante da coima. Processo T‑332/09.

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1217

Regulamento (UE) n. ° 1217/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

2012-12-12 Presidência da República Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 166/2012

Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro...

2012-12-12 Assembleia da República Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2012

Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e...

2012-12-12 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/2012

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n...

2012-12-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 406/2012

Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS)