Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0231

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012. Adriatica di Navigazione SpA e Comitato "Venezia vuole vivere" contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑231/00.

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1218

Regulamento (UE) n. ° 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FO0012

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 12 de dezembro de 2012. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. - Tramitação processual ― Fixação das despesas ― Representação de uma instituição por um dos seus agentes ― Despesas recuperáveis ― Despesas indispensáveis ― Conceito ― Despesas de transporte, de alojamento e ajudas de custo pagas ao agente. Processo F‑12/10 DEP.

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1194

Regulamento (UE) n. o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1221

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1221/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1216

Regulamento (UE) n. ° 1216/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , que institui, por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0109

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Giorgio Lebedef contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 ― Dispensa que reduz a meio tempo o tempo de trabalho para efeitos de representação sindical ― Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação ― Designação estatutária ― Designação sindical ― Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo F‑109/11.

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1192

Regulamento (UE) n. o 1192/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que cessa o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, instituídas pelo Regulamento (UE) n. o 548/2012

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012FO0117

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2012. AD contra Comissão Europeia. Função pública ― Intempestividade ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑117/12.

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1193

Regulamento de Execução (UE) n. o 1193/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0457

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0352

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 . Novácke chemické závody a.s. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento. Processo T‑352/09.

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1230

Regulamento (UE) n. ° 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-12 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1168

Regulamento (UE) n. ° 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0260

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012. Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca - Burano Soc. coop. rl e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑260/00.