Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2012. Versalis SpA, anciennement Polimeri Europa SpA e Eni SpA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. o 1199/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal. Processo C‑215/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Stephanie Honnefelder contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Anulação de uma decisão do júri de concurso ― Execução do caso julgado ― Princípio da legalidade ― Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral. Processo F‑42/11.
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
Declaração n.º 13/2012
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 34/XII
Declaração n.º 14/2012
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/XII
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M , de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu
Decreto do Presidente da República n.º 167/2012
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012
Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Ecka Granulate GmbH & Co. KG e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.°° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva.
Regulamento (UE) n. o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Queixa por assédio moral ― Inquérito administrativo ― Acesso ao processo do inquérito ― Relatório de inquérito ― Erro manifesto de apreciação. Processo F‑43/10.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012. Sacaim SpA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑261/00.