Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0103

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2012. Versalis SpA, anciennement Polimeri Europa SpA e Eni SpA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1199

Regulamento de Execução (UE) n. o 1199/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0215

° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal. Processo C‑215/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0042

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Stephanie Honnefelder contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Anulação de uma decisão do júri de concurso ― Execução do caso julgado ― Princípio da legalidade ― Exceção de ilegalidade deduzida contra uma decisão de reabrir um processo de concurso geral. Processo F‑42/11.

2012-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

2012-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Declaração n.º 13/2012

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 34/XII

2012-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Declaração n.º 14/2012

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 33/XII

2012-12-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M , de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional

2012-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012

Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu

2012-12-13 Presidência da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 167/2012

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002

2012-12-13 Assembleia da República Diário da República n.º 241/2012, de 13 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012

Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP)

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0400

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Ecka Granulate GmbH & Co. KG e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.°° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Capacidade contributiva.

2012-12-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1190

Regulamento (UE) n. o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 , relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-12 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62010FJ0043

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Queixa por assédio moral ― Inquérito administrativo ― Acesso ao processo do inquérito ― Relatório de inquérito ― Erro manifesto de apreciação. Processo F‑43/10.

2012-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62000TO0261

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2012. Sacaim SpA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T‑261/00.