Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/2512 da Comissão, de 17 de abril de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito ao ácido beénico obtido a partir de sementes de mostarda para utilização no fabrico de determinados emulsionantes
Processo T-49/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de abril de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Roménia — Deficiências nos controlos administrativos — Sobreposição de dois inquéritos — Artigo 34.°, n.° 6, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 — Terras em pousio e prados temporários — Artigo 44.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação. Processo T-49/22.
Processo T-126/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de abril de 2024. Coinbase, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia coinbase — Registo internacional da marca nominativa anterior COINBASE — Registo internacional de marca figurativa anterior coinbase exchange — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre produtos e serviços — Artigo 8.
Processo T-331/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) contra Comissão Europeia. [«Ambiente — Plano integrado em matéria de energia e clima dos Países Baixos para o período entre 2021‑2030 — Pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Erro de apreciação — Ação por omissão — Inexistência de convite para agir — Inadmissibilidade»]. Processo T-331/22.
Processo T-344/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Stichting Nationaal Kritisch Platform Windenergie contra Comissão Europeia. Ambiente — Plano integrado em matéria de energia e de clima dos Países Baixos para o período 2021‑2030 — Pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Erro de apreciação — Ação por omissão — Inexistência de convite para agir — Inadmissibilidade. Processo T-344/22.
Processo T-112/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 17 de abril de 2024. Ideella föreningen Svenska Bankföreningen med firma Svenska Bankföreningen, Näringsverksamhet e Länsförsäkringar Bank AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Legislação fiscal sueca — Imposto sobre o risco sistémico das instituições de crédito — Decisão de não levantar objeções — Caráter seletivo — Objetivo da medida — Derrogação do sistema de referência. Processo T-112/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1104 da Comissão, de 17 de abril de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 11520 como aditivo em alimentos para cavalos, cães, gatos e coelhos
Processo T-345/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Stöttingfjällets Miljöskyddsförening contra Comissão Europeia. Ambiente – Plano integrado em matéria de energia e de clima da Suécia para o período 2021‑2030 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Recurso de anulação – Erro de apreciação – Ação por omissão – Inexistência de convite para agir – Inadmissibilidade. Processo T-345/22.
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1171 da Comissão, de 16 de abril de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/1039
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Regulamento (UE) 2024/1077 da Comissão, de 15 de abril de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, iodossulfurão-metilo, mesotriona e piraflufena-etilo no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/1078 da Comissão, de 15 de abril de 2024, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, flonicamide, isofetamida, mefentrifluconazol, metazacloro, pirimetanil e areia de quartzo no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/1076 da Comissão, de 15 de abril de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, metossulame, orizalina, oxassulfurão e triazoxida no interior e à superfície de determinados produtos