Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1197

Regulamento de Execução (UE) n. o 1197/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0588

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade. Processo T‑588/10.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1196

Regulamento de Execução (UE) n. o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. o 9/2010 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0641

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. Harald Mische contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Nomeação ― Classificação em grau e em escalão ― Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários ― Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão ― Não conhecimento parcial do mérito ― Recurso em parte manifestamente infundado. Processo T‑641/11 P.

2012-12-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0034

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Hairdreams HaarhandelsgmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑34/10.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1200

Regulamento de Execução (UE) n. o 1200/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-12-13 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62009FJ0063

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Paola Donati contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Queixa por assédio moral ― Inquérito administrativo ― Acesso ao processo do inquérito ― Transmissão do processo às pessoas acusadas na queixa ― Dever de confidencialidade ― Respeito dos direitos de defesa. Processo F‑63/09.

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TJ0197

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Acesso aos documentos ― Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Competência do Tribunal da Função Pública ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processos T‑197/11 P e T‑198/11 P.

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0654

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑654/11 P.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1198

Regulamento de Execução (UE) n. o 1198/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1256

Regulamento (UE) n. ° 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TJ0199

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Artigos 17.°, 17.°‑A, 19.° e 90.°, n.° 1, do Estatuto ― Pedido de autorização de divulgação de documentos ― Pedido de autorização de publicação de um texto ― Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processo T‑199/11 P.

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0101

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Tzena Mileva contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Aviso de concurso EPSO/AD/188/10 ― Não inscrição na lista de reserva ― Composição do júri ― Membros permanentes e não permanentes. Processo F‑101/11.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1201

Regulamento de Execução (UE) n. o 1201/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0252

Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Agence européenne pour la sécurité maritime (EMSA) contra Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE. Fixação das despesas. Processo C‑252/10 P‑DEP.