Regulamento de Execução (UE) n. o 1197/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bifenazato, bromoxinil, clorprofame, desmedifame, etoxazol, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazossulfurão, laminarina, mepanipirime, metoxifenozida, milbemectina, fenemedifame, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA 342, quinoxifena, S-metolacloro, tepraloxidime, tiaclopride, tirame e zirame Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade. Processo T‑588/10.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. o 9/2010 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. Harald Mische contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Nomeação ― Classificação em grau e em escalão ― Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários ― Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão ― Não conhecimento parcial do mérito ― Recurso em parte manifestamente infundado. Processo T‑641/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Hairdreams HaarhandelsgmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑34/10.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1200/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Paola Donati contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Queixa por assédio moral ― Inquérito administrativo ― Acesso ao processo do inquérito ― Transmissão do processo às pessoas acusadas na queixa ― Dever de confidencialidade ― Respeito dos direitos de defesa. Processo F‑63/09.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Acesso aos documentos ― Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Competência do Tribunal da Função Pública ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processos T‑197/11 P e T‑198/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑654/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1198/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1256/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Artigos 17.°, 17.°‑A, 19.° e 90.°, n.° 1, do Estatuto ― Pedido de autorização de divulgação de documentos ― Pedido de autorização de publicação de um texto ― Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo. Processo T‑199/11 P.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Tzena Mileva contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Aviso de concurso EPSO/AD/188/10 ― Não inscrição na lista de reserva ― Composição do júri ― Membros permanentes e não permanentes. Processo F‑101/11.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1201/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. Agence européenne pour la sécurité maritime (EMSA) contra Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE. Fixação das despesas. Processo C‑252/10 P‑DEP.