Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. República Francesa contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia. Processos apensos C‑237/11 e C‑238/11.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) Texto relevante para efeitos do EEE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. AX contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Processo disciplinar ― Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base ― Declaração de nulidade de uma decisão ― Direitos de defesa ― Acesso ao processo ― Fundamentação ― Fundamentos de uma decisão ― Alegação de violação das obrigações profissionais ― Falta grave. Processos apensos F‑7/11 e F‑60/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. BW contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Funcionário estagiário ― Não titularização no final do período de estágio ― Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário ― Direitos de defesa. Processo F‑2/11.
° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.° 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados‑Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo. Processo C‑226/11.
Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.°, n.° 3, e 54.°, n.° 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal. Processo C‑465/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Natura Selection, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑461/11.
Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação. Processo C‑379/11.
Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado‑Membro — Autorização — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de ‘obras de construção civil’ — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições. Processo C‑395/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. pelicantravel.com s.r.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do requerente — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑136/11.
Regulamento (UE) n. ° 1209/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca de pescada nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento (UE) n. ° 1211/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Vinifrance SA. - [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França]. Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigos 4.° e 5.° — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 17.°, n.° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1202/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro. Processo C‑11/12.