Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0237

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. República Francesa contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia. Processos apensos C‑237/11 e C‑238/11.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1195

Regulamento de Execução (UE) n. o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-13 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62011FJ0007

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012. AX contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública ― Pessoal do BCE ― Processo disciplinar ― Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base ― Declaração de nulidade de uma decisão ― Direitos de defesa ― Acesso ao processo ― Fundamentação ― Fundamentos de uma decisão ― Alegação de violação das obrigações profissionais ― Falta grave. Processos apensos F‑7/11 e F‑60/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0002

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012. BW contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Funcionário estagiário ― Não titularização no final do período de estágio ― Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário ― Direitos de defesa. Processo F‑2/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0226

° 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 3.°, n.° 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados‑Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo. Processo C‑226/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0465

Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.°, n.° 3, e 54.°, n.° 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal. Processo C‑465/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0461

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Natura Selection, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑461/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0379

Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação. Processo C‑379/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0395

Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado‑Membro — Autorização — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de ‘obras de construção civil’ — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições. Processo C‑395/11.

2012-12-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0136

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de dezembro de 2012. pelicantravel.com s.r.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do requerente — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑136/11.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1209

Regulamento (UE) n. ° 1209/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca de pescada nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1211

Regulamento (UE) n. ° 1211/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0670

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Vinifrance SA. - [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França]. Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigos 4.° e 5.° — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 17.°, n.° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1202

Regulamento de Execução (UE) n. o 1202/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0011

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro. Processo C‑11/12.