Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1206

Regulamento de Execução (UE) n. o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1332/2004 e (CE) n. o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-14 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 407/2012

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar

2012-12-14 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M , de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

2012-12-14 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 408/2012

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

2012-12-14 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 409/2012

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche

2012-12-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012

Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015

2012-12-14 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 411/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

2012-12-14 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 410/2012

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós

2012-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 173/2012

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007

2012-12-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012

Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015

2012-12-14 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 242/2012 1.ª Série

Portaria n.º 411-A/2012

Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0560

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p.

2012-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TJ0595

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. A contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Doença profissional ― Invalidez permanente total ― Acesso ao processo individual ― Reembolso de despesas de viagem ― Pedido de indemnização. Processo T‑595/11 P.

2012-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1210

Regulamento (UE) n. ° 1210/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca do badejo na subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

2012-12-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0593

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Alliance One International, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator das filiais às suas sociedades‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo C‑593/11 P.