Regulamento de Execução (UE) n. o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1332/2004 e (CE) n. o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 407/2012
Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M , de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode
Portaria n.º 408/2012
Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i
Portaria n.º 409/2012
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015
Portaria n.º 411/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 410/2012
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós
Aviso n.º 173/2012
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015
Portaria n.º 411-A/2012
Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012. A contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Doença profissional ― Invalidez permanente total ― Acesso ao processo individual ― Reembolso de despesas de viagem ― Pedido de indemnização. Processo T‑595/11 P.
Regulamento (UE) n. ° 1210/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca do badejo na subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Alliance One International, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator das filiais às suas sociedades‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo C‑593/11 P.