Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2012

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e dos Planos Diretores Municipais de Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Mirandela, de Murça e de Vila Flor, bem como o estabelecimento de medidas preventivas, determinados pela Resolução do Conselho de Ministros...

2012-12-18 Presidência da República Diário da República n.º 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 169/2012

Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1233

Regulamento (UE) n. ° 1233/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

2012-12-17 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1260

Regulamento (UE) n. ° 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1214

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-17 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1231

Regulamento (UE) n. ° 1231/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1265

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-17 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32013R0055

Regulamento (UE) n. ° 55/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n. ° 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

2012-12-17 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R1257

Regulamento (UE) n. ° 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1212

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2535/2004, (CE) n. ° 917/2004, (CE) n. ° 382/2008, (CE) n. ° 748/2008, (CE) n. ° 810/2008 e (CE) n. ° 610/2009 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1213

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

2012-12-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1253

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1253/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que publica, em relação a 2013, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. ° 3846/87

2012-12-17 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1232

Regulamento (UE) n. ° 1232/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais

2012-12-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/2012

Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares

2012-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A.