Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0149

Regulamento Delegado (UE) n. ° 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1246

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1246/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros e que derroga esse regulamento para 2012-2013

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1236

Regulamento (UE) n. ° 1236/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,5 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0445

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012. Bavaria NV contra Comissão Europeia. - Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração do processo administrativo — Nível da coima. Processo C‑445/11 P.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0549

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.°, 65.°, 73.° e 80.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1248

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0153

Regulamento Delegado (UE) n. ° 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0310

Fiscalidade — IVA — Segunda Diretiva 67/228/CEE — Artigo 8.°, alínea a) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Entrega de bens — Matéria coletável — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes — Compras efetuadas por clientes terceiros — Redução do preço após o facto gerador do imposto — Efeito direto. Processo C‑310/11.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0207

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012. 3D I Srl contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Cremona. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Milano Itália]. Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Artigos 2.°, 4.° e 9.

2012-12-19 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1243

Regulamento (UE) n. ° 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0149

° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1 — Conceito de ‘utilização séria da marca’ — Âmbito territorial da utilização — Utilização da marca comunitária no território de um único Estado‑Membro — Suficiência. Processo C‑149/11.

2012-12-19 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 245/2012, de 19 de dezembro de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no...

2012-12-19 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 245/2012, de 19 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 418/2012

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

2012-12-19 Presidência da República Diário da República n.º 245/2012, de 19 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 170/2012

Ratifica o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010

2012-12-19 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 245/2012, de 19 de dezembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 76/2012

Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012