Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012
Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho
Processo T-320/11 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2012. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo T-320/11.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2012. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo T‑205/11.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 154/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1226/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento Delegado (UE) n. ° 155/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1228/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento (UE) n. ° 1242/2012 do Conselho, de 18 de dezembro de 2012 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de orientação e os preços no produtor da União de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 104/2000
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1225/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1227/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas
Regulamento (UE) n. ° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1223/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (codificação)
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV