Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados Texto relevante para efeitos do EEE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) — Serviços — Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade — Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico — Contrato a título oneroso — Contrapartida que não excede os custos suportados. Processo C‑159/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Apátridas de origem palestiniana que recorreram efetivamente à assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Direito desses apátridas ao reconhecimento do estatuto de refugiado com fundamento no artigo 12.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C‑374/11.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio Grécia]. Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade. Processo C‑363/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores‑limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente. Processo C‑68/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 56. - ° TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados‑Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade. Processo C‑577/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado‑Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais. Processo C‑279/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade. Processo C‑579/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que aprova a substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34), em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1237/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que aprova a substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE