Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1234

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0151

Regulamento Delegado (UE) n. ° 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0159

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) — Serviços — Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade — Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico — Contrato a título oneroso — Contrapartida que não excede os custos suportados. Processo C‑159/11.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1247

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0364

Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Apátridas de origem palestiniana que recorreram efetivamente à assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Direito desses apátridas ao reconhecimento do estatuto de refugiado com fundamento no artigo 12.°, n.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0374

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C‑374/11.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0363

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio Grécia]. Reenvio prejudicial — Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Processo que deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Decisão do Tribunal de Contas nacional sobre a autorização prévia de uma despesa pública — Inadmissibilidade. Processo C‑363/11.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0068

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores‑limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente. Processo C‑68/11.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1239

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0577

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 56. - ° TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados‑Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade. Processo C‑577/10.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0279

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado‑Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais. Processo C‑279/11.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0579

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Elegibilidade geográfica — Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade. Processo C‑579/11.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1235

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1238

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que aprova a substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34), em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1237

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1237/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que aprova a substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE