Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-12-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria

2012-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 77/2012

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012

2012-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 172/2012

Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra, por passar à disponibilidade

2012-12-20 Presidência da República Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 176/2012

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0152

Regulamento Delegado (UE) n. ° 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0150

Regulamento Delegado (UE) n. ° 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0325

° 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado‑Membro — Representante com domicílio no território nacional — Inexistência — Atos processuais juntos aos autos — Presunção de conhecimento. Processo C‑325/11.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0148

Regulamento Delegado (UE) n. ° 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0231

Regulamento Delegado (UE) n. ° 231/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0534

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigo 73.°, n.° 2 — Decisão de indeferimento do pedido de proteção comunitária pela Instância de Recurso do ICVV — Poder de apreciação — Fiscalização do Tribunal Geral — Artigo 55.°, n.° 4, lido em conjugação com o artigo 61.°, n.° 1, alínea b) — Direito de o ICVV efetuar novo pedido de envio de material vegetal. Processo C‑534/10 P.

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1249

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (CE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações Texto relevante para efeitos do EEE

2012-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1240

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1240/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0452

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012. Heineken Nederland BV e Heineken NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês da cerveja — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração do procedimento administrativo — Graduação da coima. Processo C‑452/11 P.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0288

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012. Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig‑Halle GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de ‘empresa’ — Atividade económica — Construção de infraestruturas aeroportuárias — Pista de descolagem e aterragem. Processo C‑288/11 P.

2012-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0314

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Planet AE. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Identificação do nível de risco associado a uma entidade — Sistema de alerta rápido — Inquérito do OLAF — Decisões — Pedidos de ativação dos alertas W1a e W1b — Atos recorríveis — Admissibilidade. Processo C‑314/11 P.