Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 249/2012, de 26 de dezembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 79/2012

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n...

2012-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 249/2012, de 26 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012

Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

2012-12-24 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 248/2012, de 24 de dezembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 422/2012

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

2012-12-24 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 248/2012, de 24 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

2012-12-24 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 248/2012, de 24 de dezembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A

Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

2012-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1266

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1266/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1271

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1271/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n. ° 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores

2012-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1270

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1270/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n. ° 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda

2012-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1267

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013

2012-12-21 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1263

Regulamento (UE) n. ° 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012-12-21 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1269

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11. °n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

2012-12-21 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R1264

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012-12-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 247/2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

2012-12-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 247/2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed

2012-12-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 247/2012, de 21 de dezembro de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho